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Pelo direito de nascer
Fruto de uma luta de seis anos, São Paulo aprova lei que garante existência legal às rádios comunitárias. Sem substituir a legislação federal, nova lei instrumentaliza o poder local no apoio à existência das pequenas emissoras e pode agilizar as outorgas
O Prefeito José Serra sancionou, no dia 23 de junho de 2005, a Lei 14.013 que faz de São Paulo a primeira grande cidade brasileira a ter o direito de autorizar o funcionamento de rádios comunitárias. Formalmente, o prazo é de 90 dias para o Executivo municipal definir regras pormenorizadas de sua operacionalização.
Para Paulo Fernando Silveira, juiz federal e autor do anteprojeto, a decisão do Prefeito Serra resgata a autonomia legislativa do município de São Paulo. “O princípio da autonomia foi usurpado pela União quando instituiu a lei 9.612/98, que regulamentou o serviço de radiodifusão comunitária, interferindo nas questões de interesse estritamente locais”, defende o juiz, especialista em Direito da Radiodifusão Comunitária e autor de uma obra de referência no assunto – o livro Rádios Comunitárias, editado pela Del Rey em 2001.
A lei aprovada em São Paulo descentraliza da esfera federal para a municipal as decisões sobre a exploração dos serviços de radiodifusão comunitária. Isso não significa substituir a legislação federal de 98, mas instrumentalizar o poder local no apoio à existência dessas pequenas emissoras, reduzindo o tempo de análise dos processos para concessão das outorgas, por exemplo.
Silveira lança mão dos princípios do Federalismo para comprovar a constitucionalidade da nova lei. Esses princípios asseguram força política autônoma aos estados e municípios para decidirem sobre questões regionais e locais, respectivamente. Definem também que apenas os assuntos de interesse nacional ou que envolvam mais de um Estado deverão ser discutidos no âmbito da União. "A partir do momento em que o município recobra sua parcela de poder político indevidamente usurpada pela União, resgata sua autogovernabilidade política, como quer a Constituição Federal, proporcionando aos seus munícipes o poder de decidirem sobre os interesse locais", afirma.
Em outras palavras, na lógica constitucional uma lei municipal não vale menos do que uma lei estadual ou federal.
Sem concessões para São Paulo
Dados recentes do Ministério das Comunicações - Relatório de Atividades 2004/2005 – apontam a existência de 2.345 emissoras comunitárias legalizadas no país. Entretanto, nenhuma delas em São Paulo, que tem ficado fora do mapa das autorizações de outorga junto a outros 144 municípios do Estado.
Documento emitido pelo mesmo Ministério, em julho de 2005 reconhece 286 entidades da Capital com documentação apresentada em Brasília e ainda sem parecer técnico. Muitas ainda aguardam resposta há mais de três anos. Outras tantas, menos pacientes, colocam a rádio em funcionamento, correndo o risco de “visitas” da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações – e da Polícia Federal. São essas duas organizações que, juntas, têm protagonizado operações de apreensão de equipamentos, fechamento de emissoras e, não raro, prisão dos responsáveis.
Embora a Anatel tenha designado, desde abril de 2004, o canal 198 para as rádios comunitárias da cidade de São Paulo (freqüência 87.5 a 87.7), o Ministério das Comunicações ainda não fez o chamamento para que as associações e fundações interessadas formalizem seus pedidos de concessão. A expectativa é que a lei municipal reverta esse quadro, tornando mais ágil a análise dos processos, que se restringirão à área do município.
Outro ponto a favor da lei local é a facilidade na fiscalização dos processos de outorgas. Sabe-se que a pressão dos políticos, em Brasília, acaba por favorecê-los na fila de espera das concessões. Com a descentralização dos processos, potencializa-se o controle social e o conhecimento de quem são, realmente, os beneficiários das concessões.
Importante destacar os instrumentos que, pela legislação federal, regulam os serviços de radiodifusão de baixa potência: Lei da Radiodifusão Comunitária (Lei 9612 de 19 de fevereiro de 1998); Decreto nº 2.615 de 3 de junho de 1998; Portaria 191 de 6 de agosto de 1998, que aprova a Norma Complementar 02/98; Portaria 83, de 19 de julho de 1999, que dá nova redação à Norma Complementar 02/98 e Medida Provisória 2143, de 2 de maio de 2001. Esta última permite às emissoras, mediante uma licença provisória, entrar em funcionamento imediatamente após a autorização do Ministério das Comunicações antes mesmo de sua aprovação final pelo Congresso Nacional.
Auto-sustentação: uma questão de sobrevivência
Diferentemente da lei federal, a lei 14.013 favorece a auto-sustentação das pequenas emissoras pois permite patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária, desde que esses recursos sejam, obrigatoriamente, revertidos para a própria emissora e administrados pela associação responsável.
Nas regras federais, uma rádio comunitária não pode veicular publicidade. Só é permitido apoio cultural desde que restrito aos limites de seu raio de alcance de um quilômetro (1Km). Isso praticamente inviabiliza a sua existência pois mesmo contando com mão-de-obra voluntária a emissora precisa de recursos para compra, manutenção e atualização de equipamentos, além de outras pequenas despesas como contas de luz e telefone.
Plano Diretor: desenhando o futuro da cidade
Pouca gente sabe ou se lembra de que o Plano Diretor do Município de São Paulo de 1971 vigorou até 2002. E que o novo Plano Diretor Estratégico (PDE), lei 13.430 de 13.09.2002, previu revisões a cada quatro anos. Em agosto de 2004, foi aprovada a lei 13.885 estabelecendo normas complementares ao PDE, instituindo os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e dispondo sobre o uso e ocupação do solo no município de São Paulo.
Este importante documento define e planeja o desenho, a “cara futura” do município, e apresenta uma inovação de fundamental importância para a distribuição das concessões de rádios comunitárias na cidade. No artigo 266 do novo Plano Diretor Estratégico há a determinação de que o Executivo desenvolva o Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária e o incorpore à revisão de 2006. De acordo com o arquiteto Nabil Bonduki, vereador de 98 a 2002 (PT) e à época relator do PDE, isso significa distribuir as pequenas emissoras de forma organizada, a partir dos dados geográficos como relevo e demografia, sem correr o risco de interferências de umas sobre as outras.
O artigo 266 prevê ainda a participação da sociedade no desenvolvimento das regras para a instalação das rádios, desenvolvimento de sistema público de controle de cadastros georreferenciados e formas de participação do Executivo Municipal na produção de conteúdo a ser disponibilizado para veiculação.
Uma história de quase uma década
Coerente com a sua linha de atuação na comunicação popular desde 1978, a OBORÉ resolve, a partir de 1995, através de seu recém-criado Núcleo de Rádio, desvendar, acompanhar e influir na política de radiodifusão comunitária que ora se instalava no Brasil.
Buscou atuar com radiocomunicadores comunitários através de cursos temáticos, oficinas de radiojornalismo, reunindo e juntando as entidades representativas das diversas associações candidatas a emissoras de baixa potência e abastecendo-as com produtos radiofônicos de qualidade.
Preparava, assim, o terreno para a atuação e sobrevivência dessas pequenas rádios tão logo chegassem as legalizações. Uma vez atuantes e integradas, poderiam funcionar como um valioso instrumento de apoio às ações de desenvolvimento sócio-econômico dos seus municípios e de suas comunidades.
A discussão sobre o poder local
PA idéia de um projeto de lei visando a municipalização das concessões das rádios comunitárias começou a ganhar corpo em 1999, quando foi realizado o Workshop “Direito Constitucional e Radiodifusão Comunitária”.
Organizado pela OBORÉ e Escola de Comunicações e Artes da USP, o evento reuniu, no dia 14 de outubro, na Sala da Congregação, representantes de rádios comunitárias de São Paulo, do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, da Aeronáutica, engenheiros e professores de Comunicação.
O ponto alto do encontro foi a palestra do advogado Paulo Fernando Silveira, juiz federal já conhecido como um incisivo defensor da democratização dos meios de comunicação, tendo concedido, à época, mais de cem liminares para o funcionamento de rádios comunitárias na região de Uberaba, no Triângulo Mineiro.
Silveira já defendia, à época, o argumento de que é o município que deve conceder a autorização para o funcionamento das rádios comunitárias. "Quando a União vai disciplinar rádios que atinjam mais de uma comunidade, mais de um Estado, que atinjam um interesse nacional, é ela que tem o poder de dar a concessão. Fora disso, sem receio de errar, posso dizer que a concessão de rádios comunitárias pertence unicamente ao município", afirmou.
Na ocasião, o engenheiro Fernando Pereto, diretor da Datagraph Engenharia, apresentou as diretrizes do que, meses depois, seria o Centro de Elaboração de Projetos de Engenharia para Rádios Comunitárias - CEPERadCom – um grupo interdisciplinar, anexo ao Núcleo de Rádio da OBORÉ, com o desafio de refletir sobre instrumentos e métodos que pudessem auxiliar, efetivamente, a produção dos estudos técnicos de radiodifusão comunitária de acordo com o exigido pela lei federal.
Cursos para comunicadores populares: aproximando quem aprofunda com quem espalha.
A realização, em 99, do workshop “Direito Constitucional e Radiodifusão Comunitária” coincidiu com outra importante iniciativa voltada a qualificar as equipes das pequenas rádios na montagem ou reorganização de sua grade de programação: a montagem de cursos de capacitação para radialistas.
A partir da experiência vivida nos seminários “Comunicação em Legítima Defesa da Vida”, realizados em 1996 para radialistas e dirigentes dos 3.660 sindicatos de trabalhadores rurais, a OBORÉ pode avaliar e reconhecer que que as questões de saúde pública eram desconhecidas da maioria, assim como as diretrizes das políticas públicas de saúde em voga no Brasil e estabelecidas a partir da Constituição de 88, através do Sistema Único de Saúde (SUS).
Desenvolvidas por todo o Brasil sob os auspícios do convênio Fundacentro/CONTAG Comunicação Em Legítima Defesa da Vida - estabelecido entre a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (órgão ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) - essas atividades integravam um grande plano de ação visando a diminuir os acidentes, mutilações, intoxicações e mortes de trabalhadores rurais. Depois da construção civil, a categoria dos rurais era a que, à época, acusava os mais altos índices de sofrimento no trabalho.
Foram realizados oito seminários de Comunicação, Segurança e Saúde nas cinco regiões do país reunindo, pela primeira vez, os mais de setecentos radialistas e comunicadores ligados ao movimento sindical rural. A estratégia privilegiou, essencialmente, os meios de comunicação do movimento (boletins, jornais e programas de rádio) como vetores de esclarecimento e de informação sobre prevenção de acidentes e mortes.
Dessas sementes surgem os frutos: contato com realidades diversas, de norte a sul do país, e a descoberta de milhares de pequenas emissoras espalhadas pelo Brasil profundo e que tinham à frente associações de moradores, associações de bairro, de paróquias, entidades não governamentais e sindicatos de trabalhadores.
De natureza diversa e das mais diversas expressões, essas rádios, através de suas coordenações e equipes, apontavam não só experiências bem sucedidas como também dificuldades e deficiências de natureza técnica, jurídica e operacional vividas no dia-a-dia de uma comunitária. Junto disso, um universo de entidades e pessoas buscando informações, meios e formas de como montar e gerir uma rádio.
Configuravam-se, desta forma, dois grandes blocos que precisavam ser pensados e atendidos distintamente: o das rádios já existentes e o das proto-rádios.
E foi na tentativa de responder a esses dois sub-sistemas, sobretudo os localizados na Grande São Paulo, que a OBORÉ se viu desafiada a buscar parcerias com instituições permanentes como universidades, centros de pesquisa e poder público para viabilizar uma série de cursos temáticos para radiocomunicadores.
Falando de Comunicação e Saúde
São Paulo foi palco, no fim dos anos 90, da implantação do Projeto Qualidade Integral de Saúde (Qualis) em dez áreas das regiões norte e sudeste da cidade. A Secretaria Estadual da Saúde, gestora do projeto, reconheceu que necessitava de forte apoio popular e da opinião pública para essa implantar esse novo modelo, célula inicial do Programa de Saúde da Família, em disseminação por todo o território nacional, orientado pelas diretrizes do SUS mas ainda não experimentado em grandes cidades.
O cardiologista Dr. Adib Domingos Jatene, à época diretor da Fundação Zerbini - entidade civil ligada ao Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, convida o sanitarista David Capistrano para assumir o Qualis, em 1997. David imediatamente identifica nessas dez áreas da capital um número alarmante de moradores com tuberculose: uma doença com um diagnóstico absolutamente elementar, cujo remédio era oferecido gratuitamente na rede pública de saúde e com grande chance de cura para quem obedecesse a prescrição médica - tomar os comprimidos diariamente, durante seis meses e ininterruptamente.
Capistrano procura a OBORÉ para desenvolver um plano de comunicação que ajudasse a reverter o quadro da doença e das mortes por tuberculose. Para ele, era preciso informar e esclarecer a população que o tratamento de tuberculose não poderia ser interrompido antes dos seis meses; que as pessoas não caíssem na ilusão de que já estavam "curadas" com um ou dois meses de tratamento só porque os sintomas tinham ido embora. Enfim, era preciso melhorar o trabalho de comunicação com todas as casas, pessoas, com os parentes e vizinhos.
Monta-se, então, um plano de trabalho baseado nos resultados de duas ações imediatas:
- Aplicação de questionário, em outubro de 98, junto aos 32 coordenadores e agentes comunitários de saúde desses dez centros do Programa de Saúde da Família das zonas norte e sudeste de São Paulo para identificar como eles se informavam no dia a dia. A apresentação dos dados resulta no “Seminário de Recepção e Informação das Unidades de Saúde do Projeto Qualis”, em novembro do mesmo ano. No evento, todos se conscientizam do importante papel que a comunicação tinha a desempenhar na luta contra a tuberculose.
- Aplicação de nova pesquisa por esses 32 gestores e agentes de saúde, entre março e abril de 99, junto a 1.757 moradores (“Quem fala com o povo”) para saber quais os recursos de comunicação existentes no território.
O plano apontou as seguintes direções:
- entrosamento de Jatene e Capistrano com o jornalista Heródoto Barbeiro, da rádio CBN, para ajudar na divulgação dos grandes problemas de saúde da população (especialmente a tuberculose) junto aos radialistas das grandes emissoras;
- construir uma ponte em direção à Faculdade de Saúde Pública da USP para organizar cursos de extensão, aos sábados, que capacitassem comunicadores populares e estudantes de jornalismo no assunto “saúde”;
- criação de um programa de rádio – Plantão Saúde – para abastecer, ao menos, as rádios comunitárias dos bairros onde atuava o Projeto Qualis, inventariadas pela própria população local. Durante três meses os programas de rádio foram produzidos, reproduzidos em fita cassete e distribuídos para cerca de 50 emissoras. Nasciam, assim, as bases da Rede de Comunicadores pela Saúde, atualmente formada por 527 emissoras comerciais e comunitárias distribuídas por todo o território nacional, que veiculam com dias e horários definidos os programas semanais Plantão Saúde.
O envolvimento da Universidade em atividades de extensão
Com o apoio de Capistrano, agora recém-chamado pelo Ministério da Saúde para a implantação das Casas de Parto em todo o Brasil, a OBORÉ conseguiu patrocínio da Secretaria de Políticas de Saúde ao Ministério, cujo titular era o Dr Cláudio Duarte, para desenvolver os Cursos de Informação sobre Saúde Pública para Radiocomunicadores na Faculdade de Saúde Pública da USP, através do seu Centro de Educação Permanente.
Voltados tanto para comunicadores populares como para estudantes de comunicação, o objetivo dos cursos era estimular o envolvimento da Universidade na qualificação desses comunicadores para que, por sua vez, também pudessem se envolver na divulgação da prevenção dos grandes problemas de saúde da população.
Pela primeira vez, nos seus 86 anos de existência, a Faculdade de Saúde Pública da USP, cujo diretor era o professor Arnaldo Siqueira, abria os portões para a comunidade através de cursos de extensão. A coordenação, pela FSP, ficou a cargo do professor Paulo Gallo, do Departamento de Saúde Materno Infantil. Pela OBORÉ, responsável por toda a parte executiva, coube ao jornalista Sergio Gomes a mobilização dos radialistas e a coordenação técnica das atividades de comunicação.
Nas suas três edições – de 99 a 2001 – esses cursos capacitaram mais de 400 pessoas, entre comunicadores populares de rádios comunitárias da Região Metropolitana de São Paulo, jornalistas – da grande imprensa, de jornais de bairro, da imprensa comunitária e sindical – profissionais da saúde, além de estudantes de jornalismo. Os encontros semanais, sempre aos sábados, foram realizados na Sala Paula Souza, onde são defendidas as teses de mestrado e doutorado e por onde passaram os grandes mestres da Saúde Pública do país.
Compromisso de honra, palavra cumprida
E foi na Sala Paula Souza, no dia 26 de agosto de 2000, que o candidato a vereador pelo PSDB Ricardo Montoro assumiu o compromisso, se fôsse eleito, de lutar a favor das rádios comunitárias. Assinou, de próprio punho, a declaração "Em Defesa da Democracia na Comunicação e do Poder Local Comunitário", comprometendo-se a trabalhar pela aprovação de uma lei municipal autorizando o funcionamento das rádios comunitárias na cidade.
Eleito, Montoro uniu-se ao recém-nomeado líder do PT na Câmara, vereador Carlos Neder e, no dia 15 de fevereiro de 2001, reunidos com o juiz Paulo Fernando Silveira e os seus respectivos chefes de gabinete Francisco Buonafina e Marco Manfredini, começaram a discutir a elaboração de um projeto de lei voltado para regulamentar, em nível municipal, o funcionamento das rádios comunitárias. Foi solicitado ao juiz Silveira a produção do anteprojeto que daria origem ao Projeto de Lei 145/2001.
Protocolado na Câmara dos Vereadores em 27 de março de 2001 pelos edis Montoro e Neder (agora deputado estadual pelo PT), o PL145 recebeu parecer favorável em todas as instâncias: Comissão de Constituição e Justiça (22 de maio de 2001); Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente (26 de setembro de 2001); Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica (4 de abril de 2002) e Comissão de Finanças e Orçamento (8 de maio de 2002).
Dois anos depois, o projeto de lei foi apresentado por Montoro para votação em plenário da Câmara Municipal em duas instâncias. Sua última e definitiva aprovação foi no dia 11 de maio de 2005.
Essa história vai virar livro
Para comemorar mais essa importante etapa, foi organizado um ato, no dia 4 de junho, no espaço Vladimir Herzog do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo por iniciativa do Escritório Modelo "D. Paulo Evaristo Arns" da Faculdade de Direito da PUC/SP, Itaú Cultural, Rádioficina, dos gabinetes dos Vereadores Montoro, Soninha Francine (PT), do deputado Carlos Neder e da OBORÉ.
Na ocasião, foram homenageadas com o 1º Troféu-Tesouro Landell de Moura as cinco personalidades responsáveis pela trajetória do projeto na Câmara dos Vereadores: o juiz Silveira, Montoro; Neder; o arquiteto, urbanista e ex-vereador Nabil Bonduki e o engenheiro Fernando Pereto.
E para comemorar a sanção da lei, em 23 de junho, organizou-se o Piquenique nos Céus da Vila Buarque, no dia 25 de junho, no terraço do Edifício Copan, cartão postal da cidade.
E o que tem o Copan a ver com isso? Vale lembrar que a iniciativa para a construção do projeto de lei partiu de cinco entidades da Vila Buarque que querem criar uma rádio comunitária no bairro - Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Biblioteca Monteiro Lobato, Edifício Copan, Igreja da Consolação e OBORÉ - e contaram, posteriormente, com o apoio da Faculdade de Saúde Pública/USP e Rádio Heliópolis.
A história toda será contada por estudantes de jornalismo que aceitaram o desafio de produzir um livro-reportagem sobre essas coisas que têm a ver com a vida da cidade e que a imprensa tem ignorado.
Esse grupo de jovens futuros jornalistas participaram do módulo “Descobrir São Paulo, Descobrir-se Repórter”, realizado de abril a junho de 2005, como parte dos cursos regulares do Projeto Repórter do Futuro. O módulo inaugurou a parceria da OBORÉ com a ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo na coordenação das atividades de complementação universitária, há dez anos desenvolvidas pela OBORÉ.
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