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Legislação
Profissão Radialista
 Profissão Radialista
Lei nº 6.615, de 16/12/78: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
 Profissão de Radialista
Decreto 84.134, de 30/10/1979: Regulamenta a Lei 6.625 de 16/12/1978.
Radiodifusão
 Radiodifusão
Lei n°4.117 de 27/09/1962: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações
Rádio Comunitária
Lei nº 9.612, de 19/02/98: Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Comunicação Social
Conselho de Comunicação Social
Lei n.º 8.389, de 30/12/1991: Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do artigo 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Direitos Autorais
Direitos Autorais
Lei n.º 5.988, de 14/12/1973: Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Convenção de Berna
Decreto n.º 75.699, de 06/05/1975: Promulga a convenção de Berna para a proteção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.
Direitos Autorais
Lei n.º 9,610, de 19/02/1998: Autera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Internet
Comitê Gestor
Portaria Interministerial 147, de 31/05/1995, dos ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia - MCT/MC.
Redes Públicas para Acesso à Internet
Portaria 148, de 31/05/1995, do Ministerio das Comunicações - MC, dispões sobre o uso da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet.
Comitê Gestor
Decreto 4.829 de 03/09/2003, dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIBR, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil.
Software
Programas de Computador
Lei 9.609, de 19/02/1998: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no país e da outras providências.
Programas de Computador
Decreto 2.556, de 10/04/1998: Regulamenta o registro previsto no Art. 3° da Lei 9.609, de 19/02/1998 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no país e da outras providências.
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